REsp 1928363 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; e porque as alegações das embargantes exigiriam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando também observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Prescrição Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória relativa ao pagamento de valores entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação do benefício
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; e porque as alegações das embargantes exigiriam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando também observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo interno não provido