AREsp 1782395 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, o prequestionamento não ocorreu quanto a vários dispositivos e matérias indicados, e a tentativa de rediscussão da lide configurou caráter manifestamente protelatório, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Agropecuária Grande Norte Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório, Rejeição De Embargos, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Recurso Protelatório Rejeição De Embargos Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

Agropecuária Grande Norte Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, o prequestionamento não ocorreu quanto a vários dispositivos e matérias indicados, e a tentativa de rediscussão da lide configurou caráter manifestamente protelatório, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.