EREsp 1920931 - ACORDAO

EREsp 1920931 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias alegadas constituem mero inconformismo e não vício de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; não foram demonstradas violações de dispositivos legais apontados nem prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula 211/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, justificando a rejeição dos embargos e a advertência sobre a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Parties
Embargante: AUTO PEÇAS E FERRAGENS SÃO CRISTÓVÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recuperação Judicial Omissão Contradição +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO PEÇAS E FERRAGENS SÃO CRISTÓVÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias alegadas constituem mero inconformismo e não vício de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; não foram demonstradas violações de dispositivos legais apontados nem prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula 211/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, justificando a rejeição dos embargos e a advertência sobre a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.