EAREsp 1741598 - ACORDAO

EAREsp 1741598 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios acionados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O acórdão embargado aplicou o entendimento de que o feriado de segunda-feira de Carnaval, previsto nas Leis nºs 5.010/1966 e 11.697/2008, não se aplica à Justiça Comum estadual, e observou o entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP de que a comprovação de feriado local deve constar nos autos no ato da interposição do recurso, sendo admitida comprovação posterior apenas até a publicação do referido acórdão (18/11/2019) para a hipótese específica da segunda-feira de Carnaval; como o acórdão recorrido foi publicado em 06/02/2020, posterior ao prazo de modulação,...

Parties
Embargante: DIÓGENES SIQUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado De Carnaval, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado De Carnaval Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIÓGENES SIQUEIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do feriado de segunda-feira de Carnaval à Justiça Comum estadual
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios acionados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O acórdão embargado aplicou o entendimento de que o feriado de segunda-feira de Carnaval, previsto nas Leis nºs 5.010/1966 e 11.697/2008, não se aplica à Justiça Comum estadual, e observou o entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP de que a comprovação de feriado local deve constar nos autos no ato da interposição do recurso, sendo admitida comprovação posterior apenas até a publicação do referido acórdão (18/11/2019) para a hipótese específica da segunda-feira de Carnaval; como o acórdão recorrido foi publicado em 06/02/2020, posterior ao prazo de modulação,...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.