AREsp 1709233 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque ele enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a modificação pretendida pelo agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Parte Executada: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente / Agravado: MARANATA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Liberação/levantamento De Valores Garantidores, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial, Natureza Concursal Do Crédito
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Liberação/levantamento De Valores Garantidores Súmula 7/stj Reexame De Prova Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Parte Executada

MARANATA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA E OUTROS

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão estadual padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à impossibilidade de liberação de valores garantidores da execução
  2. 2 Se a natureza concursal do crédito dispensa a análise de provas e afasta a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se é possível o levantamento da parcela incontroversa reconhecida pela devedora apesar da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque ele enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a modificação pretendida pelo agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que autorizou o levantamento da quantia reconhecida como incontroversa.