AREsp 1693381 - ACORDAO

AREsp 1693381 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar aclaratórios; ademais, o pedido de justiça gratuita não retroage para isentar encargos processuais anteriores e o não recolhimento do preparo, apesar da intimação para regularização (art. 1.007, §7º), autoriza a aplicação da deserção, não cabendo nova oportunidade de regularização que incentive abuso processual.

Parties
Embargante: MARISA DE FÁTIMA GOMES; Embargado: MUNICÍPIO DE AURIFLAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo De Recurso, Justiça Gratuita, Obscuridade, Contradição, Omissão, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Deserção Preparo De Recurso Justiça Gratuita Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

MARISA DE FÁTIMA GOMES

Embargante

MUNICÍPIO DE AURIFLAMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição e omissão no acórdão
  2. 2 pedido de concessão de gratuidade de justiça e seus efeitos retroativos
  3. 3 possibilidade de concessão de prazo para comprovar recolhimento do preparo em dobro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar aclaratórios; ademais, o pedido de justiça gratuita não retroage para isentar encargos processuais anteriores e o não recolhimento do preparo, apesar da intimação para regularização (art. 1.007, §7º), autoriza a aplicação da deserção, não cabendo nova oportunidade de regularização que incentive abuso processual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração