AREsp 1826195 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão: não houve impugnação específica do fundamento aplicado no agravo interno nem indicação objetiva dos dispositivos federais supostamente interpretados de forma divergente; não restou demonstrada litigância de má-fé, nem estavam presentes fundamentos para imposição de multa do art. 1.026, §2º, ou para majoração de honorários recursais.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: ALMY I KOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Sede De Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Contradição E Omissão, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Multas Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Contradição E Omissão Litigância De Má Fé Honorários Recursais +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ALMY I KOCH

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Sede De Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão: não houve impugnação específica do fundamento aplicado no agravo interno nem indicação objetiva dos dispositivos federais supostamente interpretados de forma divergente; não restou demonstrada litigância de má-fé, nem estavam presentes fundamentos para imposição de multa do art. 1.026, §2º, ou para majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC/2015)