AREsp 1724365 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não efetuou o recolhimento prévio da multa de 1% imposta pelo acórdão anterior, sendo tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade de recursos, conforme art. 1.026, § 3º do CPC e jurisprudência mencionada.
- Parties
- Embargante: FRANCISCO BORGES DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Multas Processuais, Pressuposto Objetivo De Admissibilidade, Recolhimento Prévio Da Multa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO BORGES DE SOUSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de recolhimento prévio da multa imposta em recurso anterior como pressuposto objetivo de admissibilidade
- 2 existência de omissão como fundamento dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não efetuou o recolhimento prévio da multa de 1% imposta pelo acórdão anterior, sendo tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade de recursos, conforme art. 1.026, § 3º do CPC e jurisprudência mencionada.
Court Disposition
não conhecer dos embargos de declaração
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração
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