AREsp 1816358 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o agravo interno não foi conhecido e o precedente invocado não se relaciona com a controvérsia, ficando caracterizado o caráter protelatório dos aclaratórios, motivo pelo qual se aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual, Protelatoriedade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual Protelatoriedade

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de omissão quanto a precedente acostado nas razões do agravo interno
  3. 3 protelatoriedade dos embargos e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o agravo interno não foi conhecido e o precedente invocado não se relaciona com a controvérsia, ficando caracterizado o caráter protelatório dos aclaratórios, motivo pelo qual se aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.