AREsp 1801210 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não preencheram as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; as questões trazidas demandariam reexame de fatos e provas ou versavam sobre matéria constitucional, ônus que impede o provimento no STJ (incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF); assim, os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: JOSÉ MAURÍCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURÍDICOS (JOSÉ); Réu: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURÍDICOS (JOSÉ)

Autor

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (COMPANHIA)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alegada omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão recorrido
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e de excesso de cálculo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não preencheram as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; as questões trazidas demandariam reexame de fatos e provas ou versavam sobre matéria constitucional, ônus que impede o provimento no STJ (incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF); assim, os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condenar COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de JOSÉ MAURÍCIO MACHADO E ASSOCIADOS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC