REsp 1954531 - DECISAO

REsp 1954531 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais, o tribunal aplicou o art. 85, § 11, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, reconhecendo ser devida a majoração mesmo sem contrarrazões, e majorou em R$ 500,00 os honorários advocatícios a título de honorários recursais; rejeitou-se os segundos embargos por violação ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Parties
Embargante: CORTTEX INDÚSTRIA TÊXTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; segundos embargos de declaração não conhecidos por violação ao princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Súmula 7/stj Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

CORTTEX INDÚSTRIA TÊXTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais mesmo sem contrarrazões

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais, o tribunal aplicou o art. 85, § 11, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, reconhecendo ser devida a majoração mesmo sem contrarrazões, e majorou em R$ 500,00 os honorários advocatícios a título de honorários recursais; rejeitou-se os segundos embargos por violação ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; segundos embargos de declaração não conhecidos por violação ao princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Orders

  • Acolher parcialmente os primeiros embargos de declaração para majorar, a título de honorários recursais, em R$ 500,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados.
  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração por violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa.