AREsp 1880384 - DECISAO

AREsp 1880384 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque não se verifica omissão no acórdão recorrido; a Corte apreciou as questões deduzidas e fundamentou-se na interpretação de fatos, provas e do acordo entre as partes, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Assistência Médico Hospitalar São Lucas S/A; Agravada: Maria de Lourdes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Acordo Judicial, Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar, Bloqueio De Valores, Reexame De Provas
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Parties

Assistência Médico Hospitalar São Lucas S/A

Agravante

Maria de Lourdes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por rejeição de embargos de declaração
  2. 2 interpretação restritiva de termo de transação quanto ao custeio de medicamento domiciliar
  3. 3 possibilidade de bloqueio de valores em caso de não cumprimento do acordo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não se verifica omissão no acórdão recorrido; a Corte apreciou as questões deduzidas e fundamentou-se na interpretação de fatos, provas e do acordo entre as partes, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.