REsp 1909112 - DECISAO

REsp 1909112 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181/STF, porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando inviável o exame das matérias constitucionais suscitadas, e os embargos pretendem mero reexame do julgado, o que é inadequado para esse recurso.

Parties
Embargante: LUIS APARECIDO TEL; Embargado: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS APARECIDO TEL

Embargante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência do Tema 181/STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181/STF, porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando inviável o exame das matérias constitucionais suscitadas, e os embargos pretendem mero reexame do julgado, o que é inadequado para esse recurso.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se