AREsp 1864729 - DECISAO

AREsp 1864729 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, sendo as alegações trazidas novas e caracterizarem inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, conforme precedentes do STJ; advertiu-se a parte sobre a incidência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANDRÉ MAGNAGO ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Inovação Recursal Honorários Sucumbenciais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ MAGNAGO ROSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de conhecimento de teses não suscitadas no recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa/inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, sendo as alegações trazidas novas e caracterizarem inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, conforme precedentes do STJ; advertiu-se a parte sobre a incidência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).