AREsp 1448246 - DECISAO

AREsp 1448246 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão agravada aplicou a Súmula 7/STJ porque a prova dos autos não demonstrou a continuidade da convivência com o de cujus, logo os embargos visariam reexame do mérito, o que não é admitido nessa via.

Parties
Embargante: Embargante; Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Autarquia Federal (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Pensão Por Morte
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 7/stj Reexame De Prova Pensão Por Morte

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Parties

Embargante

Embargante

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Autarquia Federal (INSS)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Pretensão de modificação da decisão via embargos que configura reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão agravada aplicou a Súmula 7/STJ porque a prova dos autos não demonstrou a continuidade da convivência com o de cujus, logo os embargos visariam reexame do mérito, o que não é admitido nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.