REsp 1656864 - DECISAO

REsp 1656864 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de vício de integração a ser sanado: a decisão embargada conheceu e deu provimento ao recurso especial quanto à tese de divergência jurisprudencial e não houve omissão quanto às normas apontadas; ademais, no recurso especial não se admite o reexame de provas e o acórdão recorrido concluiu que o delineamento fático-probatório não comprovou suficientemente o fato constitutivo do direito à indenização, não havendo necessidade de retorno dos autos para reabertura da instrução.

Parties
Embargante: LAR PETI DECORAÇÕES LTDA- ME; Impugnante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Prova Pericial, Indenização Por Expropriação De Fundo De Comércio
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Prova Pericial Indenização Por Expropriação De Fundo De Comércio

Case Brief

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Parties

LAR PETI DECORAÇÕES LTDA- ME

Embargante

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de integração quanto à determinação de retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação
  2. 2 alegada omissão sobre ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 produção de prova pericial e possibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de vício de integração a ser sanado: a decisão embargada conheceu e deu provimento ao recurso especial quanto à tese de divergência jurisprudencial e não houve omissão quanto às normas apontadas; ademais, no recurso especial não se admite o reexame de provas e o acórdão recorrido concluiu que o delineamento fático-probatório não comprovou suficientemente o fato constitutivo do direito à indenização, não havendo necessidade de retorno dos autos para reabertura da instrução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.