AREsp 1969653 - DECISAO

AREsp 1969653 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que não cabe sanar qualquer vício por embargos; procedeu-se à advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ROBERTO DA SILVEIRA GUSMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROBERTO DA SILVEIRA GUSMAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de ausência de impugnação efetiva da matéria (prescrição)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com fulcro nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que não cabe sanar qualquer vício por embargos; procedeu-se à advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)