AREsp 1926913 - DECISAO

AREsp 1926913 - DECISAO

Não há contradição a ser sanada; o acórdão registrou de forma clara que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme art. 1.029, § 1º do CPC e arts. 255, §§ 1º e 3º do Regimento Interno do STJ, e os embargos objetivam o rejulgamento, pelo que devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Regimento Interno, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Regimento Interno Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de contradição na decisão anterior
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Não há contradição a ser sanada; o acórdão registrou de forma clara que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme art. 1.029, § 1º do CPC e arts. 255, §§ 1º e 3º do Regimento Interno do STJ, e os embargos objetivam o rejulgamento, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.