REsp 1942190 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão impugnado claramente fundamentou que a retenção do PSS não altera a propriedade do servidor sobre a verba e que descontar o PSS da base dos juros moratórios anteciparia o fato gerador do tributo, conforme art. 16-A da Lei 10.887/2004 e precedentes desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retenção Na Fonte, Contribuição Para PSS, Juros De Mora, Art. 16 a Da Lei 10.887/2004
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
- 2 se a contribuição para o PSS deve ser descontada da base de cálculo dos juros moratórios
- 3 efeito da retenção na fonte sobre a propriedade do servidor e o fato gerador tributário
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão impugnado claramente fundamentou que a retenção do PSS não altera a propriedade do servidor sobre a verba e que descontar o PSS da base dos juros moratórios anteciparia o fato gerador do tributo, conforme art. 16-A da Lei 10.887/2004 e precedentes desta Corte.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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