AREsp 1972533 - DECISAO

AREsp 1972533 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ, de modo que a via dos embargos não é apropriada para rediscutir matéria já decidida; além disso, houve advertência sobre aplicação de multa de 2% em futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MIRIAM NETO TORRES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Sucumbência Recíproca, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +5 more

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Parties

MIRIAM NETO TORRES RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 preclusão para impugnação fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ, de modo que a via dos embargos não é apropriada para rediscutir matéria já decidida; além disso, houve advertência sobre aplicação de multa de 2% em futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que, em caso de reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto, os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.