AREsp 1976814 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo tal impugnação requisito de admissibilidade conforme art. 253 do RISTJ e Súmula 7/STJ, não sendo os embargos via adequada para suprir essa falta.

Parties
Embargante: DAVID HONORIO ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Processual Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

DAVID HONORIO ALVES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar vício de não impugnação específica dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo tal impugnação requisito de admissibilidade conforme art. 253 do RISTJ e Súmula 7/STJ, não sendo os embargos via adequada para suprir essa falta.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa