REsp 1448908 - ACORDAO

REsp 1448908 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, parte das pretensões envolve reexame de prova fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os aclaratórios teriam caráter meramente infringente/protelatório.

Parties
Embargante: MARIO FÁTIMA BIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 7 (reexame De Provas), Julgamento Extra/ultra Petita, Pensão Por Incapacidade
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição Súmula 7 (reexame De Provas) Julgamento Extra/ultra Petita +1 more

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Parties

MARIO FÁTIMA BIOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possível julgamento extra-petita quanto à pensão por incapacidade
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, parte das pretensões envolve reexame de prova fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os aclaratórios teriam caráter meramente infringente/protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que próximos embargos de declaração protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.