REsp 1799879 - ACORDAO

REsp 1799879 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, considerando que a matéria relativa à preempção foi expressamente analisada pelo Tribunal de origem e o embargante não demonstrou como a certidão da matrícula infirmaria o decidido; os embargos não podem ser usados para rediscutir questões já decididas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preempção, Súmula 7/stj, Certidão Da Matrícula Do Imóvel
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preempção Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão quanto à apreciação da certidão de matrícula do imóvel
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre o exame do direito de preempção

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, considerando que a matéria relativa à preempção foi expressamente analisada pelo Tribunal de origem e o embargante não demonstrou como a certidão da matrícula infirmaria o decidido; os embargos não podem ser usados para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.