EREsp 1842862 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: o comprovante de pagamento juntado foi considerado ilegível, configurando a deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo, e a alegada falha de digitalização não foi demonstrada por certidão do tribunal de origem, de modo que não houve omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: PIANOFATURA PAULISTA LTDA; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Deserção, Preparo, Falha De Digitalização De Autos, Aplicação De Multa Processual
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Deserção Preparo Falha De Digitalização De Autos Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Parties

PIANOFATURA PAULISTA LTDA

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Deserção por falta de comprovação do preparo
  3. 3 Necessidade de certidão do tribunal de origem para comprovar falha na digitalização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: o comprovante de pagamento juntado foi considerado ilegível, configurando a deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo, e a alegada falha de digitalização não foi demonstrada por certidão do tribunal de origem, de modo que não houve omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração