REsp 1824397 - ACORDAO

REsp 1824397 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos pleiteados configuram tentativa de rediscussão do mérito sobre matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício a corrigir e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: Estado do Paraná; Embargado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recebimento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 17, §§ 6º E 8º, Lei N. 8.429/1992
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recebimento Da Petição Inicial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 17, §§ 6º E 8º, Lei N. 8.429/1992

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência de indícios para recebimento da petição inicial em ação de improbidade (art. 17, §§ 6º e 8º, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos pleiteados configuram tentativa de rediscussão do mérito sobre matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício a corrigir e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.