REsp 1939042 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou a questão da representação processual, a embargante não apresentou a cadeia completa de substabelecimento ou traslado da procuração nos autos no prazo legal após intimação, incide a Súmula 115/STJ e não estão presentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que justificariam acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FAZENDA BOM AGROCOMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA BOM AGROCOMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de representação do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ diante da ausência de cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou a questão da representação processual, a embargante não apresentou a cadeia completa de substabelecimento ou traslado da procuração nos autos no prazo legal após intimação, incide a Súmula 115/STJ e não estão presentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que justificariam acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator