AREsp 1784947 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o pedido de gratuidade de justiça não foi adequadamente fundamentado, incidindo a Súmula 284/STF; e a pretensão de reforma quanto à legalidade dos juros remuneratórios demandaria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não se justificar a redução da taxa apenas por comparação com a média do Bacen em face da orientação do REsp 1.061.530/RS.

Parties
Embargante: Tiny Sports Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Bancário Contratos Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Tiny Sports Confecções Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência da súmula 284/STF relativa ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o pedido de gratuidade de justiça não foi adequadamente fundamentado, incidindo a Súmula 284/STF; e a pretensão de reforma quanto à legalidade dos juros remuneratórios demandaria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não se justificar a redução da taxa apenas por comparação com a média do Bacen em face da orientação do REsp 1.061.530/RS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Não se aplica multa à embargante