REsp 1898511 - ACORDAO

REsp 1898511 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e a matéria de mérito não foi conhecida no Recurso Especial em razão de sua natureza constitucional, de modo que o STJ não poderia, na via do recurso especial, aplicar a modulação de efeitos proferida pelo STF ou delimitar o alcance do julgado sem violar a competência do STF e a coisa julgada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Parte Embargada/recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; agravo interno improvido na extensão conhecida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Fato Superveniente
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

IMPETRANTE

Parte Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à necessidade de anular acórdão regional e adequá-lo ao julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR
  2. 2 se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural/a recolher
  3. 3 admissibilidade de exame de fato superveniente (modulação de efeitos pelo STF) em sede de Recurso Especial/Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e a matéria de mérito não foi conhecida no Recurso Especial em razão de sua natureza constitucional, de modo que o STJ não poderia, na via do recurso especial, aplicar a modulação de efeitos proferida pelo STF ou delimitar o alcance do julgado sem violar a competência do STF e a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; agravo interno improvido na extensão conhecida

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados