AREsp 1641699 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e o reexame de premissas fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: BERNADETE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Omissão, Contradição, Rediscussão De Matéria
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Omissão +2 more

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Parties

BERNADETE FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e o reexame de premissas fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BERNADETE FERREIRA DOS SANTOS