AREsp 1836672 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (servindo como meio de rediscussão, não de esclarecimento); o Tribunal de origem corretamente aplicou o regime do CPC/1973 aos honorários fixados por sentença prolatada sob aquela vigência, tornando inaplicável o art. 85, § 14, do CPC/2015, e a incidência da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: REGINA CELIA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Marco Temporal Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 83/stj Marco Temporal Cpc/1973 Vs Cpc/2015

Case Brief

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Parties

REGINA CELIA LUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 14, do CPC/2015 à hipótese
  3. 3 marco temporal para a aplicação das regras sobre honorários advocatícios (sentença proferida na vigência do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (servindo como meio de rediscussão, não de esclarecimento); o Tribunal de origem corretamente aplicou o regime do CPC/1973 aos honorários fixados por sentença prolatada sob aquela vigência, tornando inaplicável o art. 85, § 14, do CPC/2015, e a incidência da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015 ao presente recurso; advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória