REsp 1850169 - DECISAO

REsp 1850169 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte buscava, na verdade, o reexame do mérito e de pontos fáticos, o que não é admissível na via dos embargos declaratórios; a decisão impugnada tratou de questão de direito relativa aos limites legais dos honorários (art. 85 do CPC/2015) e não de matéria fática, sendo aplicável a jurisprudência sobre julgamento monocrático e a Súmula 568 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Julgamento Monocrático
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Julgamento Monocrático

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão
  2. 2 incidência da Súmula 568 do STJ sobre julgamento monocrático
  3. 3 limites legais dos honorários advocatícios (art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte buscava, na verdade, o reexame do mérito e de pontos fáticos, o que não é admissível na via dos embargos declaratórios; a decisão impugnada tratou de questão de direito relativa aos limites legais dos honorários (art. 85 do CPC/2015) e não de matéria fática, sendo aplicável a jurisprudência sobre julgamento monocrático e a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.