AREsp 1847272 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado possui fundamentação suficiente e não apresenta os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015; o Superior Tribunal de Justiça não aprecia questões constitucionais para efeito de prequestionamento (competência do STF) e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não há omissão ou erro material a ser suprido.

Parties
Embargante: CLEONICE FREITAS DA SILVEIRA; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Erro Material, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Servidor Público Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Erro Material Prequestionamento De Matéria Constitucional +2 more

Case Brief

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Parties

CLEONICE FREITAS DA SILVEIRA

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 requisitos e âmbito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 omissão e erro material alegados pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado possui fundamentação suficiente e não apresenta os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015; o Superior Tribunal de Justiça não aprecia questões constitucionais para efeito de prequestionamento (competência do STF) e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não há omissão ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração