AREsp 1992414 - DECISAO

AREsp 1992414 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que a matéria foi analisada pela Corte e os vícios necessários à oposição dos embargos não se fizeram presentes.

Parties
Embargante: NILDA DE ANDRADE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILDA DE ANDRADE BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta contradição relativa à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que a matéria foi analisada pela Corte e os vícios necessários à oposição dos embargos não se fizeram presentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o manejo de futuros embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).