REsp 1929357 - DECISAO

REsp 1929357 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria ventilada sobre a suposta desproporcionalidade das astreintes encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ e já foi analisada e mantida pelas instâncias ordinárias, não sendo admissível o uso dos embargos para provocar novo julgamento da lide; não houve comprovação de conduta maliciosa que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Condenada: TELEFÔNICA; Demandantes: demandantes; Recorridos/embargados: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7 Do STJ, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Efeito Infringente De Embargos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7 Do STJ Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Efeito Infringente De Embargos

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Parties

TELEFÔNICA

Condenada

demandantes

Demandantes

recorridos

Recorridos/embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo (infringente) em embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir revisão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria ventilada sobre a suposta desproporcionalidade das astreintes encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ e já foi analisada e mantida pelas instâncias ordinárias, não sendo admissível o uso dos embargos para provocar novo julgamento da lide; não houve comprovação de conduta maliciosa que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.