AREsp 1952840 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ, o que obstruiu o conhecimento do agravo e impediu o exame de mérito.
- Parties
- Embargante: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL CIDADE DOÇURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Contraditório, Ampla Defesa, Omissão
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL CIDADE DOÇURA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 omissão quanto a pedido de prova pericial
- 3 alegação de inépcia da inicial não debatida
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ, o que obstruiu o conhecimento do agravo e impediu o exame de mérito.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, importará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
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