REsp 1955920 - DECISAO

REsp 1955920 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido; o Tribunal aplicou a Súmula 7/STJ ao entender que o reconhecimento do alegado desvio de finalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância, e observou os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Contrato Administrativo, Caducidade, Contratação Emergencial, Desvio De Finalidade, Reexame Fático
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de desvio de finalidade em atos de caducidade e contratação emergencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido; o Tribunal aplicou a Súmula 7/STJ ao entender que o reconhecimento do alegado desvio de finalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância, e observou os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.