AREsp 1853292 - DECISAO

AREsp 1853292 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria sobre a liquidez do título executivo já foi apreciada pelo Tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios, cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Embargado: condomínio exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Liquidez Do Título Executivo, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Liquidez Do Título Executivo Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

condomínio exequente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de revaloração de critérios fático-probatórios sobre a liquidez do título executivo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria sobre a liquidez do título executivo já foi apreciada pelo Tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios, cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.