REsp 1850511 - ACORDAO

REsp 1850511 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apresentarem os pressupostos do recurso integrativo e por não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e as disposições processuais citadas.

Parties
Embargante: PAULO MATIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 182

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Parties

PAULO MATIAS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência dos pressupostos do recurso integrativo
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência contra embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apresentarem os pressupostos do recurso integrativo e por não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e as disposições processuais citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.