EREsp 1723083 - DECISAO

EREsp 1723083 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inadequação da matéria suscitada aos limites dos embargos, aplicando-se o CPC/2015; reconheceu-se de ofício o cabimento dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §§ 3º e 11 do CPC/2015 e precedentes da Corte Especial, majorando-se em 5% o montante anteriormente fixado em favor da embargada GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.; Embargada: GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; majorados, de ofício, os honorários advocatícios em favor de GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Regime Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Regime Recursal

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.

Embargante

GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto aos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade de fixação ex officio e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inadequação da matéria suscitada aos limites dos embargos, aplicando-se o CPC/2015; reconheceu-se de ofício o cabimento dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §§ 3º e 11 do CPC/2015 e precedentes da Corte Especial, majorando-se em 5% o montante anteriormente fixado em favor da embargada GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; majorados, de ofício, os honorários advocatícios em favor de GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) o montante apurado em decorrência da condenação em honorários advocatícios em desfavor da ora Embargada, GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.