REsp 1939769 - ACORDAO

REsp 1939769 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, o embargante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, o que implica o não conhecimento do agravo interno pela incidência da Súmula 182/STJ, e não foram preenchidos os requisitos de prequestionamento para as teses relacionadas às Súmulas 284/STF e 282/STF.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Prescrição Intercorrente Administrativa, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Razoável Duração Dos Processos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Prescrição Intercorrente Administrativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em relação ao Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Invocação da Súmula 282/STF quanto ao pré-questionamento dos arts. 927, III, e 928, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, o embargante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, o que implica o não conhecimento do agravo interno pela incidência da Súmula 182/STJ, e não foram preenchidos os requisitos de prequestionamento para as teses relacionadas às Súmulas 284/STF e 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.