REsp 1793704 - ACORDAO

REsp 1793704 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois o acórdão recorrido fundamentou de forma completa que o recorrente deveria impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e o Tribunal de origem entendeu que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial cuja impugnação não foi apresentada; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que não é finalidade desse recurso.

Parties
Embargante: PLANT BEM FERTILIZANTES Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação De Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação De Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

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Parties

PLANT BEM FERTILIZANTES Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois o acórdão recorrido fundamentou de forma completa que o recorrente deveria impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e o Tribunal de origem entendeu que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial cuja impugnação não foi apresentada; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que não é finalidade desse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração