AREsp 1884780 - ACORDAO

AREsp 1884780 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), de modo que os embargos buscavam reexame do mérito e efeito infringente, o que é vedado, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi corretamente mantida.

Parties
Embargante: ELIZEU CANDELÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Impugnação Específica (art. 932, III, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIZEU CANDELÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), de modo que os embargos buscavam reexame do mérito e efeito infringente, o que é vedado, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi corretamente mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a multa aplicada nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015