REsp 1935853 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada as questões suscitadas, não havendo erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou para obter efeito infringente, e é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Embargante: ADALBERTO SEBASTIÃO CAMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Termo Inicial, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

ADALBERTO SEBASTIÃO CAMIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 1.031 do CC e ao termo a quo dos juros moratórios
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada as questões suscitadas, não havendo erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou para obter efeito infringente, e é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.