AREsp 1983725 - DECISAO

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Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada, e por ser correto o entendimento de que entidades fechadas de previdência complementar não podem estipular juros livremente, estando sujeitas à Lei de Usura e ao Código Civil, e que a Resolução nº 3.792/2009 do BACEN não autoriza livre estipulação de juros.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Resolução Nº 3.792/2009 Do BACEN, Lei De Usura (decreto N. 22.626/1933), Equilíbrio Atuarial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Resolução Nº 3.792/2009 Do BACEN Lei De Usura (decreto N. 22.626/1933) +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação da Resolução nº 3.792/2009/BACEN
  2. 2 possibilidade de estipulação livre de juros por entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Usura e do Código Civil aos contratos de mútuo celebrados por entidade fechada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada, e por ser correto o entendimento de que entidades fechadas de previdência complementar não podem estipular juros livremente, estando sujeitas à Lei de Usura e ao Código Civil, e que a Resolução nº 3.792/2009 do BACEN não autoriza livre estipulação de juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.