AREsp 1871204 - ACORDAO

AREsp 1871204 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou vício interno no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado abordou expressamente a ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e a necessidade de evitar o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, impedidos em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, os embargos configurariam rediscussão da matéria, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: VANESSA BRITO GUEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Sucumbência/multa Por Litigância Em Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos Súmulas 5 E 7/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais Sucumbência/multa Por Litigância Em Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc/15)

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Parties

VANESSA BRITO GUEDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada contradição quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 211/STJ
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou vício interno no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado abordou expressamente a ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e a necessidade de evitar o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, impedidos em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, os embargos configurariam rediscussão da matéria, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertida a embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.