AREsp 1803349 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação do acórdão foi considerada clara e suficiente para respaldar a conclusão; e é vedada ao STJ a apreciação de suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF, devendo, por fim, observar-se que não houve impugnação pela parte contrária no prazo previsto.

Parties
Embargante: CONCEIÇÃO LIMA DOS SANTOS; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição, Prequestionamento De Questões Constitucionais, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Contradição +3 more

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Parties

CONCEIÇÃO LIMA DOS SANTOS

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 presença ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 competência do STF para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CR)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação do acórdão foi considerada clara e suficiente para respaldar a conclusão; e é vedada ao STJ a apreciação de suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF, devendo, por fim, observar-se que não houve impugnação pela parte contrária no prazo previsto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração