AREsp 1638339 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro de fato; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória conforme art. 932, III, do NCPC, e não foi demonstrado o prequestionamento exigido (Súmula nº 282/STF); por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.; Embargante: JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS S.A.; Embargado: SOCIEDADE AMIGOS DA MARINA GUARUJA (SAMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula Multas Processuais

Case Brief

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Parties

JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.

Embargante

JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS S.A.

Embargante

SOCIEDADE AMIGOS DA MARINA GUARUJA (SAMAR)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro de fato no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula nº 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro de fato; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória conforme art. 932, III, do NCPC, e não foi demonstrado o prequestionamento exigido (Súmula nº 282/STF); por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. e JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS S.A.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC