EAREsp 1881527 - ACORDAO

EAREsp 1881527 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as matérias suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 07/STJ; assim, não se pode acolher pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais nem alterar a decisão recorrida por via de aclaratórios.

Parties
Embargante: JORIVÊ TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Súmula 07/stj, Julgamento Extra Petita, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Súmula 07/stj Julgamento Extra Petita Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORIVÊ TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as matérias suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 07/STJ; assim, não se pode acolher pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais nem alterar a decisão recorrida por via de aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015