REsp 1921240 - ACORDAO

REsp 1921240 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o precedente qualificado (Tema 444/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; assim, não se poderia, via embargos, reexaminar a matéria de fundo sobre prescrição para redirecionamento.

Parties
Embargante: VALDIMIR TOGNON; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tema 444/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Tema 444/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIMIR TOGNON

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 termo inicial e prescrição para o redirecionamento da execução fiscal (Tema 444/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o precedente qualificado (Tema 444/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; assim, não se poderia, via embargos, reexaminar a matéria de fundo sobre prescrição para redirecionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração