AREsp 1818711 - ACORDAO

AREsp 1818711 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; não há fundamento para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que não restou demonstrado caráter manifestamente protelatório do agravo interno; e não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por ausência dos requisitos cumulativos previstos na jurisprudência relativa ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTÔNIO FERRREIRA DA CRUZ NETO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO FERRREIRA DA CRUZ NETO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; não há fundamento para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que não restou demonstrado caráter manifestamente protelatório do agravo interno; e não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por ausência dos requisitos cumulativos previstos na jurisprudência relativa ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertência sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.